LEIS DE PROTEÇÃO E COMO DENUNCIAR MAUS TRATOS AOS ANIMAIS

O SEU SILÊNCIO É TUDO QUE UM CRIMINOSO PRECISA PRA CONTINUAR MALTRATANDO ANIMAIS. DENUNCIE!

 

Conheça a Lei:

 

A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais:

Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

Além dela, o Decreto-Lei n° 24645/34 dá proteção legal aos animais desde os tempos de Getúlio Vargas.

E a Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 225, parágrafo 1°, que cabe ao Poder Público:

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaçã o pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 

Algumas ações consideradas maus-tratos:

 

·         Não dar água e comida diariamente;

·         Manter preso em corrente;

·         Manter em local sujo ou pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;

·         Deixar sem ventilação ou luz solar, ou desprotegido do vento, sol e chuva;

·         Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;

·         Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;

·         Abandonar;

·         Ferir;

·         Envenenar;

·         Utilizar para rinha, farra-do-boi, etc.

Maltratar animais é crime ?

Sim. É crime previsto na Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei
dos Crimes Ambientais. Em seu art. 32, está prevista pena de 3 (três)
meses a 1(um) ano de detenção para aquele que praticar ato de abuso,
maus tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre
nativo ou silvestre exótico.

Que fazer em caso de maus tratos?

Se você testemunhar os maus tratos a animais, recomendamos duas ações
simultâneas:
- conversar com o guardião do animal. Nem sempre o que achamos ou o
que nos disseram está mesmo acontecendo. Muitas vezes, também, o
guardião pode estar fazendo ou deixando de fazer algo que cause mal
estar ao animal por desconhecimento ou distração. Felizmente, o número
de pessoas que deliberadamente maltratam animais é pequeno
- acudir ao animal em suas necessidades básicas: água, comida, água,
abrigo, medicamento.
Se, em todo caso, conversar com o guardião estiver fora de questão por
algum motivo ou se, depois da conversa, nada mudar em termos de
bem-estar do animal, leia sobre o que a legislação brasileira diz
sobre maus tratos e veja como agir.
Caso não tenha testemunhado o caso, certifique-se de que as
informações que lhe passaram procedem. Felizmente, nem sempre ocorreu
o que e como nos contaram. Caso sinta que há possibilidade, procure
conversar com o guardião do animal. A maioria das pessoas não se dá
conta do que está fazendo. Agem por falta de atenção e cuidado e não
por falha de caráter. Se de todo a conversa for impossível ou não
surtir o efeito esperado, socorra o animal e faça uma denúncia na
Delegacia de Polícia mais próxima co local.

A denúncia a uma ONG de proteção aos animais é suficiente?
 
Não. Estas Associações Civis não têm poder de polícia, que é
atribuição exclusiva dos órgãos governamentais, sejam eles
administrativos ou judiciais. Para que haja uma investigação dos fatos
e punição de eventuais culpados, deverá levar o fato às autoridades
competentes - à Polícia ou ao Ministério Público. É importante sempre
registrar-se os acontecimentos nas instâncias apropriadas porque, se
condenada, a pessoa terá uma anotação numa possível reincidência por
maus-tratos, provavelmente a pessoa, se condenada, não receberá uma
pena que seja o fornecimento de cesta básica ou a prestação de
serviços comunitários.

Como denunciar maus tratos?

1- Ao Ministério Público


Redija uma petição (não há necessidade de Advogado para isto),
relatando os fatos e pedindo para que seja feita investigação para
comprovar se eventualmente estão ocorrendo os fatos. Tome cuidado para
não fazer acusações, para não correr riscos de processo. Acrescente
que, em caso afirmativo, sejam tomadas as providências legais para
punição dos culpados.
Protocole a petição e seus anexos no Ministério Público. Leve uma
cópia dela, para que você tenha o número da denúncia e a data,
fornecidos pelo atendente. Mediante esse número, você poderá
acompanhar o andamento do processo. Se não andar, registre denúncia na
Corregedoria.

2- À Delegacia de Polícia

Os Distritos Policiais, que são competentes para receber a
notícia-crime, sendo indicado procurar o mais próximo do local em que
o crime ocorreu. Assim que o Escrivão ouvir seu relato sobre o crime,
a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar um Termo
Circunstanciado ou Boletim de Ocorrência. Tanto ele quanto o Delegado
têm obrigação de atende-lo, sob pena de serem responsabilizados por
crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal .

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal.
Tendo escolhido o Ministério Público ou a Delegacia de Polícia, você
precisará de fotos, filmagens, documento contendo a ameaça, número de
placa do carro que abandonou o animal, lista de testemunhas do fato
(devidamente identificadas) enfim, todos os vestígios deixados pelo
crime e indícios de sua autoria. Em caso de morte, o corpo do animal
deve ser periciado (exame necroscópico). Em caso de envenenamento,
além do laudo necroscópico será preciso o exame toxicológico, emitido
por Veterinário.

Como lavrar uma ocorrência ?
 
Quem acusa deve apresentar provas. Assim, devem ser levadas fotos,
filmagens, documento contendo a ameaça, número de placa do carro que
abandonou o animal, enfim, todos os vestígios deixados pelo crime e
indícios de sua autoria. A prova testemunhal - pessoas que viram,
ouviram ou que saibam algo que possa esclarecer os fatos - é admitida,
e importante. Em caso de morte, o corpo do animal deve ser periciado
(exame necroscópico). Em caso de envenenamento, além do laudo
necroscópico será preciso o exame toxicológico, emitido por
Veterinário. Leve, também, o art.32 da lei 9.605/98, porque em geral a
autoridade não tem conhecimento dele.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena -
detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º. Incorre nas mesmas
penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda
que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos. § 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se
ocorre morte do animal.

O escrivão, na PM, pode deixar de acolher a denúncia?
 
Não. Assim que o Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele
cumpre instaurar
inquérito policial ou lavrar um Termo Circunstanciado ou Boletim de Ocorrência.
Caso se negue a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode
ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no art. 319
do Código Penal .
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal.


O Delegado pode deixar de atendê-lo?
 
Não. O Delegado tem o dever de atendê-lo e de fazer cumprir a lei
federal que protege os animais de companhia (domésticos) porque, no
Brasil, eles são "sujeitos de direitos", representados em Juízo pelo
Ministério Público ou pelos representantes das sociedades protetoras
de animais ( §3º, art. 2º do Decreto 24.645/34).
Em caso de negativa de atendimento peça para lavrar um termo de que
você esteve naquela Delegacia para pedir registro de maus-tratos a
animal. Anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da
Delegacia, data e horário e, se estiver acompanhado de alguém, este
alguém será sua prova testemunhal da queixa a ser encaminhada ao
Ministério Publico.

Quem é o autor do processo judicial porventura decorrente do registro
da ocorrência?
 
O Estado. Isso porque, de acordo com o Decreto 24.645/34 reza, em seu
ar.1º, que "Todos os animais existentes no país são tutelados pelo
Estado"; e, em seu art.2º - parágrafo 3º, que : "Os animais serão
assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus
substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos
Animais".

Posso fazer uma denúncia de maus tratos anônima?
 
Sim, por intermédio do Disque Denúncia, caso exista em seu Estado. Em
SP, é 181. Esses serviços não solicitam o nome do denunciante nem
rastreiam o número do telefone ou endereço. Após relatar o fato,
fornecendo todas as informações que julgar importantes para a
investigação ambiental, anote o número de protocolo de atendimento.
Mediante esse número você poderá acompanhar o andamento do processo,
sem necessidade de identificar-se.

 

Como denunciar:

Consiga a maior quantidade de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho. Sem saber quem ele é nada se pode fazer. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.

Chame a polícia militar (disque 190): cabe a eles ir ao local do crime e registrar a ocorrência, responsáveis que são pelo policiamento ostensivo.

Ou registre o fato na Delegacia de Polícia mais próxima, levando o máximo de informações. Será feito o Boletim de Ocorrência (B.O.) ou um Termo Circunstanciado (T.C.). Peça uma cópia.

Acompanhe o processo: guarde a cópia do B.O. ou T.C. com você. A autoridade policial enviará uma cópia destes documentos para o Juizado Especial Criminal para que o acusado seja processado. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de defesa animal, fornecendo-lhes cópia do B.O. ou do T.C. Algumas entidades possuem advogados para garantir que o acusado seja processado e, se for o caso, punido.

Outra opção é você procurar a Promotoria de Justiça (Ministério Público Estadual) da sua cidade e protocolar uma representação, que nada mais é do que um relato formal dos fatos ao Promotor Público de Justiça que, ao tomar conhecimento dos fatos, poderá requisitar diretamente a investigação policial.

Saiba que, infelizmente, esse crime é considerado de menor gravidade pela Justiça. Mas é muito importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça. Com isso, ele poderá perder benefícios de ser julgado novamente pelo Juizado Especial.

A insistência do denunciante junto às autoridades, para que os fatos sejam apurados e os criminosos punidos, é essencial para que a denúncia tenha conseqüências.

ATENÇÃO: em caso de envenenamentos, providencie os seguintes exames para anexar ao T.C.:

- exame de necropsia com indicação de maus-tratos; 
- exame macroscópico do corpo; 
- exame toxicológico.

Estes exames devem ser solicitados por veterinário e a solicitação deve ser assinada e carimbada com a identificação do número do CRMV.

 

APOIO JURÍDICO

 

Caso você queira orientação e acompanhamento jurídico, entre em contato com advogados ligados à causa animal:

- Dra. Miriam A. Serpentino - serpenti@uol.com.br

(11) 4221-8400 / 4221-3332 (Santo André/SP)

- Dra. Denise Valente - denise@direitoanimal.org/direitoanimal@yahoo.com.br  

(São Paulo/SP)

- Dra. Cristina Greco - ninagreco@uol.com.br

(Santo André/SP)

- Dra. Sônia Rodrigues - (11) 7405-1272 / 4351-5582

(São Paulo/SP)

 

PROMOTORES DE JUSTIÇA

 

- Dr. Luciano Santana - lucianor@mp.ba.gov.br (71) 3103-6833

(Salvador/BA)

- Dra. Vânia Tuglio - vmtuglio@mp.sp.gov.br

(São Paulo/SP)

- Dr. Laerte Fernando Levai - laertelevai@uol.com.br

(12) 3941-8791 ramal 214 / 9131-5899 

(São José dos Campos/SP)

 

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